AREsp 2800203 - ACORDAO

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Verificada a existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem, não sanada pelos embargos declaratórios, houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, de modo que se impõe a anulação do acórdão que apreciou os embargos e o retorno dos autos à instância de origem para que sejam sanados os vícios apontados; portanto, negou-se provimento ao agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso, mantendo-se a determinação de devolução dos autos.

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso; Agravado: Espólio de Mario Cesar da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Prescrição Intercorrente, Retorno Dos Autos À Origem
Administrativo Processual Civil Omissão Em Acórdão Arts. 489 E 1.022 Do CPC Prescrição Intercorrente Retorno Dos Autos À Origem

Case Brief

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Parties

Estado de Mato Grosso

Agravante

Espólio de Mario Cesar da Cruz

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão no acórdão
  2. 2 aplicabilidade do Decreto Estadual nº 1.986/2013 ao processo administrativo ambiental e contagem da prescrição intercorrente
  3. 3 eventual aplicação do princípio da retroatividade da norma mais benéfica

Ratio Decidendi

Verificada a existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem, não sanada pelos embargos declaratórios, houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, de modo que se impõe a anulação do acórdão que apreciou os embargos e o retorno dos autos à instância de origem para que sejam sanados os vícios apontados; portanto, negou-se provimento ao agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso, mantendo-se a determinação de devolução dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para saneamento das omissões apontadas