AREsp 2766218 - DECISAO

AREsp 2766218 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem sobre pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (teto para multa diária e aplicabilidade da Súmula 410/STJ), configurou-se violação do art. 1.022 do CPC, impondo-se a anulação do acórdão proferido em embargos para que a Corte de origem se manifeste sobre as omissões; por isso, o agravo é conhecido e o recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante: LUDIV CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Art. 1.022 Do CPC, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Tutela Provisória De Urgência, Gratuidade Judiciária, Súmula 410/stj, Multa Diária (teto Financeiro)
Processual Civil Direito Civil Omissão Em Acórdão Art. 1.022 Do CPC Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Tutela Provisória De Urgência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUDIV CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 caráter omissivo do acórdão quanto à fixação de teto financeiro para multa diária
  2. 2 omissão quanto à aplicabilidade da Súmula n. 410/STJ ao caso
  3. 3 violação do art. 1.022 do CPC e necessidade de integração do julgado

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem sobre pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (teto para multa diária e aplicabilidade da Súmula 410/STJ), configurou-se violação do art. 1.022 do CPC, impondo-se a anulação do acórdão proferido em embargos para que a Corte de origem se manifeste sobre as omissões; por isso, o agravo é conhecido e o recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.