REsp 2209900 - DECISAO

REsp 2209900 - DECISAO

Havendo provocado o Tribunal de origem para manifestar-se sobre a determinação da execução da pena nos termos do art. 492, I, do CPP e do Tema 1.068 do STF, e não tendo este enfrentado expressamente os argumentos ministeriais, configurou-se omissão no acórdão, em violação ao art. 619 do CPP; por isso o recurso especial foi provido para cassar o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento motivado sobre a matéria.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Com Cassação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração
Outcome
provimento do recurso especial para reconhecer violação do art. 619 do CPP, cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre a omissão apontada
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Execução Da Pena, Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 1.068 Do Stf), Prequestionamento, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Omissão Em Acórdão Execução Da Pena Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 1.068 Do Stf) Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Com Cassação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à determinação da execução da pena prevista no art. 492, I, do CPP e no Tema 1.068 do STF
  2. 2 Se os embargos de declaração constituíam meio adequado para discutir a matéria suscitada pelo Ministério Público estadual
  3. 3 Aplicabilidade e força vinculante do Tema 1.068 do STF e seu alcance temporal

Ratio Decidendi

Havendo provocado o Tribunal de origem para manifestar-se sobre a determinação da execução da pena nos termos do art. 492, I, do CPP e do Tema 1.068 do STF, e não tendo este enfrentado expressamente os argumentos ministeriais, configurou-se omissão no acórdão, em violação ao art. 619 do CPP; por isso o recurso especial foi provido para cassar o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento motivado sobre a matéria.

Court Disposition

provimento do recurso especial para reconhecer violação do art. 619 do CPP, cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre a omissão apontada

Orders

  • cassar o acórdão dos embargos de declaração
  • determinar que a Corte local se pronuncie, motivadamente, em relação à presença do vício alegado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais