AREsp 2174273 - DECISAO

AREsp 2174273 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC), motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido, e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supram as omissões apontadas e procedam a novo julgamento.

Parties
Agravante: NILO AUTOPEÇAS LTDA.; Agravante: NILO ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões apontadas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Compra E Venda De Imóvel, Teoria Da Imprevisão, Resolução Contratual, Cláusula Resolutiva Tácita, Gratuidade De Justiça, Caução
Processo Civil Direito Civil Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Compra E Venda De Imóvel Teoria Da Imprevisão Resolução Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NILO AUTOPEÇAS LTDA.

Agravante

NILO ROBERTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Natureza e exigência de quitação integral para outorga de escritura definitiva em contrato de compra e venda

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC), motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido, e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supram as omissões apontadas e procedam a novo julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões apontadas nos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.