REsp 2111966 - DECISAO

REsp 2111966 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão do Tribunal de origem sobre questões fundamentais (prazo contratual de entrega e efeitos da validade do prazo de tolerância de 180 dias), configurada ofensa aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC, anularam-se os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprimindo-se as omissões apontadas; manteve-se que a tese da exceptio non adimpleti contractus foi devidamente enfrentada pela Corte local.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA ATERPA S/A; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (parcial Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprimindo as omissões apontadas.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Atraso Na Entrega De Imóvel, Prazo De Tolerância De 180 Dias, Exceptio Non Adimpleti Contractus, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Atraso Na Entrega De Imóvel Prazo De Tolerância De 180 Dias Exceptio Non Adimpleti Contractus +1 more

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Parties

CONSTRUTORA ATERPA S/A

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (parcial Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC devido a omissão no acórdão
  2. 2 omissão quanto à alegação de que o contrato não prevê o prazo de entrega mencionado no aresto
  3. 3 omissão quanto à consequência da validade do prazo de tolerância de 180 dias sobre o provimento da apelação

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão do Tribunal de origem sobre questões fundamentais (prazo contratual de entrega e efeitos da validade do prazo de tolerância de 180 dias), configurada ofensa aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC, anularam-se os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprimindo-se as omissões apontadas; manteve-se que a tese da exceptio non adimpleti contractus foi devidamente enfrentada pela Corte local.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprimindo as omissões apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração (fls. 629-633, e-STJ).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento, suprimindo-se as omissões apontadas.