AREsp 1813467 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, o Tribunal de origem examinou os pontos relevantes (inclusive a ausência de prova de submissão de Reebok ao regime não cumulativo no período pleiteado) e a reforma pretendida pelas agravantes demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado sobre o conceito de insumo, aferido segundo critérios de essencialidade e relevância, sendo, portanto, incabível o provimento do recurso.

Parties
Agravante: REEBOK PRODUTOS ESPORTIVOS BRASIL LTDA; Agravante: VULCABRAS AZALEIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Insumo (essencialidade E Relevância), Não Cumulatividade, Crédito De Pis/cofins, Correção Monetária De Crédito Escritural, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa
Direito Processual Civil Direito Tributário Omissão Em Acórdão Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Insumo (essencialidade E Relevância) Não Cumulatividade Crédito De Pis/cofins +3 more

Case Brief

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Parties

REEBOK PRODUTOS ESPORTIVOS BRASIL LTDA

Agravante

VULCABRAS AZALEIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de comprovação da condição de contribuinte do regime não cumulativo
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, o Tribunal de origem examinou os pontos relevantes (inclusive a ausência de prova de submissão de Reebok ao regime não cumulativo no período pleiteado) e a reforma pretendida pelas agravantes demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado sobre o conceito de insumo, aferido segundo critérios de essencialidade e relevância, sendo, portanto, incabível o provimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno