REsp 2146681 - DECISAO

REsp 2146681 - DECISAO

Reconhecida omissão relevante no acórdão que julgou os embargos de declaração quanto às questões suscitadas (data do protocolo/DER e admissão dos embargos), declarou-se a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Parties
Agravante/recorrente: Pedro Rottoli Junior; Embargado: Instituto Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Art. 1.022 Do CPC, Termo Inicial Da Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Reafirmação Da DER, Embargos De Declaração, Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Processual Civil Previdenciário Omissão Em Acórdão Art. 1.022 Do CPC Termo Inicial Da Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Reafirmação Da DER Embargos De Declaração Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Case Brief

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Parties

Pedro Rottoli Junior

Agravante/recorrente

Instituto Embargado

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à data de encerramento do processo administrativo e à reafirmação da DER (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 fixação do termo inicial da aposentadoria por tempo de contribuição (data do preenchimento dos requisitos vs. data da citação)
  3. 3 necessidade de novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Reconhecida omissão relevante no acórdão que julgou os embargos de declaração quanto às questões suscitadas (data do protocolo/DER e admissão dos embargos), declarou-se a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.