REsp 2213423 - DECISAO

REsp 2213423 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão impugnado quanto à tese sobre a aplicação de juros de 1% ao mês e possível decisão extra/ultra petita, reconheceu-se a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC; por isso, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Parties
Recorrente: MULTIPLAN RESIDENCE DU LAC LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Juros De Mora, Correção Monetária, Cláusula Penal, Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Cumulação De Multa Contratual E Lucros Cessantes, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Omissão Em Acórdão Juros De Mora Correção Monetária Cláusula Penal Atraso Na Entrega De Imóvel +3 more

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Parties

MULTIPLAN RESIDENCE DU LAC LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão acerca da tese de que aplicação de juros de 1% a.m. configura decisão extra/ultra petita
  2. 2 possibilidade de inversão da cláusula penal em contratos de consumo
  3. 3 caracterização de dano moral por frustração de expectativas

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão impugnado quanto à tese sobre a aplicação de juros de 1% ao mês e possível decisão extra/ultra petita, reconheceu-se a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC; por isso, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • anular o acórdão proferido nos embargos de declaração (fl. 1110, e-STJ)
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento suprimindo-se a omissão apontada