REsp 2063211 - DECISAO

REsp 2063211 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão recorrido e no julgamento dos embargos de declaração sobre matérias suscitadas pelas partes (notadamente a ausência de enfrentamento da tese de que o Lote 27-C não integra o pedido inicial e de preclusão/novidade recursal), caracterizando negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; assim, o acórdão dos embargos foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o enfrentamento das questões omitidas, após reconsideração da decisão monocrática com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MARTIN DOWICH; Agravante: DENISE DOWICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Decisão Monocrática E Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração Com Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem; demais teses prejudicadas por ora.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Ação Demarcatória, Princípio Da Adstrição/congruência, Nulidade Da Perícia, Preclusão, Recurso Especial
Processo Civil Direito Imobiliário Registro Público Omissão Em Acórdão Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Ação Demarcatória Princípio Da Adstrição/congruência +3 more

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Parties

MARTIN DOWICH

Agravante

DENISE DOWICH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Decisão Monocrática E Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração Com Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegação de violação ao princípio da adstrição/congruência (arts. 141 e 492 do CPC) e julgamento extra petita quanto ao Lote 27-C
  3. 3 alegada nulidade da perícia por suposto transbordamento dos limites da designação pericial (arts. 473, 569, 580 do CPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão recorrido e no julgamento dos embargos de declaração sobre matérias suscitadas pelas partes (notadamente a ausência de enfrentamento da tese de que o Lote 27-C não integra o pedido inicial e de preclusão/novidade recursal), caracterizando negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; assim, o acórdão dos embargos foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o enfrentamento das questões omitidas, após reconsideração da decisão monocrática com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem; demais teses prejudicadas por ora.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática anteriormente proferida.
  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.