REsp 2211643 - DECISAO

REsp 2211643 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não ficou demonstrada omissão notória no acórdão recorrido, o decisum enfrentou as teses defensivas e a condenação estava fundamentada em prova suficiente composta por auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, depoimento da vítima e prova testemunhal; a alteração do julgado por insuficiência de provas demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MATHEUS HENRIQUE PINHEIRO ROCHA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Insuficiência De Provas, Reconhecimento Pela Vítima, Provas Inquisitórias Corroboradas Em Juízo, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Omissão Em Acórdão Insuficiência De Provas Reconhecimento Pela Vítima Provas Inquisitórias Corroboradas Em Juízo Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS HENRIQUE PINHEIRO ROCHA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 619 do Código de Processo Penal (omissão/contradição)
  2. 2 alegada violação aos arts. 386, incisos IV, V e VII, do CPP (insuficiência de prova e pedido de absolvição)
  3. 3 possibilidade de utilização de provas colhidas em inquérito para fundamentar condenação quando corroboradas em juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não ficou demonstrada omissão notória no acórdão recorrido, o decisum enfrentou as teses defensivas e a condenação estava fundamentada em prova suficiente composta por auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, depoimento da vítima e prova testemunhal; a alteração do julgado por insuficiência de provas demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.