REsp 2218499 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para anular o julgamento dos embargos de declaração, determinando que o Tribunal de origem, ao apreciar os aclaratórios, manifeste-se sobre a omissão apontada quanto à necessidade de previsão expressa da taxa diária de juros para a cobrança da capitalização diária.

Parties: Recorrente: MARCO ELIAS CURI GARCIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics: Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Capitalização De Juros, Taxa De Juros Diária, Dever De Informação

Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Capitalização De Juros Taxa De Juros Diária +1 more

Case Brief

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Parties

MARCO ELIAS CURI GARCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 omissão no acórdão quanto à necessidade de previsão expressa da taxa diária de juros para a cobrança da capitalização em periodicidade diária
2 admissibilidade dos embargos de declaração para sanar omissão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

Anular o julgamento dos embargos de declaração
Determinar que o Tribunal a quo, apreciando os embargos de declaração, manifeste-se a respeito da omissão apontada