AREsp 2897085 - DECISAO

AREsp 2897085 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido porque a Corte de origem examinou e fundamentou explicitamente a questão apontada (aplicabilidade da Súmula 381 e apreciação da abusividade da cláusula que transfere risco de chargeback), razão pela qual o agravo merece ser conhecido mas desprovido; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% conforme §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: REDECARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.; Agravante/recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Art. 1.022, II, Do CPC, Súmula 381 Do STJ, Chargeback, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Omissão Em Acórdão Art. 1.022, Ii, Do CPC Súmula 381 Do STJ Chargeback Responsabilidade Civil +2 more

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Parties

REDECARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Agravante/recorrente

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido quanto à aplicabilidade da Súmula n. 381 do STJ
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 responsabilidade das rés por descontos e chargeback

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido porque a Corte de origem examinou e fundamentou explicitamente a questão apontada (aplicabilidade da Súmula 381 e apreciação da abusividade da cláusula que transfere risco de chargeback), razão pela qual o agravo merece ser conhecido mas desprovido; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% conforme §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada eventual gratuidade de justiça.
  • Publique-se.