REsp 1939423 - ACORDAO

REsp 1939423 - ACORDAO

A decisão foi mantida porque não houve revolvimento de fatos e provas: o Tribunal limitou-se a examinar juridicamente a alegada afronta ao art. 619 do CPP, constatando omissão na dosimetria da pena apontada pelo Ministério Público e determinando o retorno dos autos à origem para que o vício fosse sanado, sem reavaliar as provas do processo.

Parties
Agravante: JOAO PAULO RAMOS AGOSTINHO SILVA; Recorrente Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Dosimetria Da Pena, Revolvimento De Fatos E Provas, Art. 619 Do CPP, Valoração Negativa Da Conduta Social, Exasperação Da Pena Pela Culpabilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Omissão Em Acórdão Dosimetria Da Pena Revolvimento De Fatos E Provas Art. 619 Do CPP Valoração Negativa Da Conduta Social Exasperação Da Pena Pela Culpabilidade

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Parties

JOAO PAULO RAMOS AGOSTINHO SILVA

Agravante

Ministério Público

Recorrente Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão agravada incorreu em revolvimento de fatos e provas ao reconhecer omissão do acórdão quanto à dosimetria da pena
  2. 2 Se a análise de afronta ao art. 619 do CPP pode ser feita sem reavaliação dos elementos fáticos do processo
  3. 3 Valoração negativa da conduta social do réu e das consequências do crime e a proporcionalidade da exasperação da pena pela culpabilidade

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque não houve revolvimento de fatos e provas: o Tribunal limitou-se a examinar juridicamente a alegada afronta ao art. 619 do CPP, constatando omissão na dosimetria da pena apontada pelo Ministério Público e determinando o retorno dos autos à origem para que o vício fosse sanado, sem reavaliar as provas do processo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial ministerial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão na dosimetria da pena