REsp 1964892 - DECISAO

REsp 1964892 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão que julgou os embargos de declaração — consistente na ausência de enfrentamento da alegação de existência de peça anterior em 1º grau que invocava a incidência do art.147, §1º do CTN —, aplicam‑se os arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do aresto recorrido e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, não podendo o STJ, na via especial, reexaminar os fatos já delineados nos autos (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/relatoria (provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos E Devolver Os Autos)
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Impossibilidade De Retificação De Livros Fiscais Eletrônicos (lfe) Após Notificação De Lançamento, Art. 147, §1º Do CTN, Creditamento De ICMS Sobre Combustível Como Insumo, Princípio Da Não Cumulatividade Do ICMS, Retenção De ISS Pelo Tomador, Litigância De Má Fé, Sucumbência
Processual Civil Direito Tributário Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Impossibilidade De Retificação De Livros Fiscais Eletrônicos (lfe) Após Notificação De Lançamento Art. 147, §1º Do CTN Creditamento De ICMS Sobre Combustível Como Insumo Princípio Da Não Cumulatividade Do ICMS +3 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/relatoria (provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos E Devolver Os Autos)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à alegação de existência de provocação anterior no juízo de 1º grau sobre a incidência do art.147, §1º do CTN
  2. 2 obrigação de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489, §1º e art.1.022 do CPC)
  3. 3 limitações ao reexame de fatos pela instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão que julgou os embargos de declaração — consistente na ausência de enfrentamento da alegação de existência de peça anterior em 1º grau que invocava a incidência do art.147, §1º do CTN —, aplicam‑se os arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do aresto recorrido e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, não podendo o STJ, na via especial, reexaminar os fatos já delineados nos autos (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Orders

  • Anula‑se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determina‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
  • Previne‑se as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.