AREsp 2819466 - DECISAO

AREsp 2819466 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou omissão sobre pontos essenciais indicados pela defesa (localização da matriz e existência de inúmeras filiais, delegação de atribuições aos setores, ausência de residência do réu no Estado, depoimento do auditor sobre responsabilidade do motorista e do contador), o que configura violação do art. 619 do CPP; a jurisprudência do STJ determina, nesse caso, a nulidade do julgado e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, razão pela qual conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos.

Parties
Agravante/recorrente: NEIL ROWILSON DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA; Manifestante/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Pessoa Jurídica Investigada: BJ SANTOS & CIA. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Recorrido E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração da defesa.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Art. 619 Do CPP, Teoria Do Domínio Do Fato, Crime Contra a Ordem Tributária (lei 8.137/1990), Fração Da Continuidade Delitiva, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Omissão Em Acórdão Art. 619 Do CPP Teoria Do Domínio Do Fato Crime Contra a Ordem Tributária (lei 8.137/1990) Fração Da Continuidade Delitiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

NEIL ROWILSON DOS SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecerista

BJ SANTOS & CIA. LTDA.

Pessoa Jurídica Investigada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Recorrido E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do Código de Processo Penal por omissão do acórdão quanto a pontos relevantes para a defesa
  2. 2 uso da teoria do domínio do fato para imputar autoria ao sócio-administrador
  3. 3 readequação da fração da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou omissão sobre pontos essenciais indicados pela defesa (localização da matriz e existência de inúmeras filiais, delegação de atribuições aos setores, ausência de residência do réu no Estado, depoimento do auditor sobre responsabilidade do motorista e do contador), o que configura violação do art. 619 do CPP; a jurisprudência do STJ determina, nesse caso, a nulidade do julgado e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, razão pela qual conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração da defesa.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração da defesa