REsp 2216783 - DECISAO

REsp 2216783 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração (notadamente sobre a responsabilização da CTEEP em razão de instrumentos de privatização e contratos e sobre a aplicabilidade de normas trabalhistas e constitucionais alegadas), o recurso especial foi provido para anular os acórdãos que julgaram os aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos.

Parties
Autor: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA FUNDAÇÃO CESP (AAFC); Réu: ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA (ISA/CTEEP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Ação Coletiva / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdãos Que Julgaram Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo Para Manifestação Específica Sobre Os Aclaratórios
Outcome
provedores os recursos especiais para anular os acórdãos que julgaram os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Legitimidade Passiva, Incorporação Salarial, Paridade Previdenciária, Responsabilidade Contratual Decorrente De Privatização
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Omissão Em Acórdão Legitimidade Passiva Incorporação Salarial Paridade Previdenciária +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA FUNDAÇÃO CESP (AAFC)

Autor

ESTADO DE SÃO PAULO

Réu

COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA (ISA/CTEEP)

Réu

Procedural Posture

Ação Coletiva / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdãos Que Julgaram Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo Para Manifestação Específica Sobre Os Aclaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise das questões suscitadas nos embargos de declaração
  2. 2 ilegitimidade passiva da CTEEP e sua eventual responsabilidade por complementações de aposentadoria em razão de atos de privatização e protocolos contratuais
  3. 3 aplicabilidade do inciso VI do art. 8º da CF e do art. 611 da CLT ao caso

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração (notadamente sobre a responsabilização da CTEEP em razão de instrumentos de privatização e contratos e sobre a aplicabilidade de normas trabalhistas e constitucionais alegadas), o recurso especial foi provido para anular os acórdãos que julgaram os aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos.

Court Disposition

provedores os recursos especiais para anular os acórdãos que julgaram os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo

Orders

  • Anular os acórdãos que julgaram os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração da AAFC e do Estado de São Paulo