AREsp 2277729 - DECISAO

AREsp 2277729 - DECISAO

Houve omissões no acórdão recorrido quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (ausência de pronunciamento sobre a não ocorrência de trânsito em julgado pela pendência de REsp e sobre a possibilidade de modificação dos juros na fase de cumprimento de sentença), configurando violação do art. 1.022 do CPC; por isso, deve ser anulado o acórdão para que o Tribunal de origem se pronuncie sobre tais omissões, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial provido para determinar o retorno dos autos.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Agravante: BRADESCO S.A. CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Coisa Julgada, Execução Provisória, Excesso De Execução, Juros De Mora, Embargos De Declaração, Retorno Dos Autos
Civil Processual Civil Omissão Em Acórdão Coisa Julgada Execução Provisória Excesso De Execução Juros De Mora Embargos De Declaração +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

BRADESCO S.A. CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão
  2. 2 se a sentença exequenda transitou em julgado diante de recurso especial e tutela de suspensão (REsp 1.859.374/RN)
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 502 e 508 do CPC e do art. 1.062 do CC/1916 quanto à coisa julgada e modificação de juros na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Houve omissões no acórdão recorrido quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (ausência de pronunciamento sobre a não ocorrência de trânsito em julgado pela pendência de REsp e sobre a possibilidade de modificação dos juros na fase de cumprimento de sentença), configurando violação do art. 1.022 do CPC; por isso, deve ser anulado o acórdão para que o Tribunal de origem se pronuncie sobre tais omissões, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial provido para determinar o retorno dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.
  • Publique-se.