REsp 2151073 - DECISAO

REsp 2151073 - DECISAO

Havendo correlação lógico-jurídica entre as questões suscitadas e a pretensão deduzida nos autos, a ausência de manifestação expressa sobre matéria imprescindível constitui omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Artigo 1.022, II, Do CPC, Embargos De Declaração, Anulação De Acórdão, Abono De Permanência, Juros De Mora E Correção Monetária, Imposto De Renda
Processual Civil Constitucional Omissão Em Acórdão Artigo 1.022, Ii, Do CPC Embargos De Declaração Anulação De Acórdão Abono De Permanência Juros De Mora E Correção Monetária +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem em enfrentar questões indispensáveis à solução da controvérsia (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 necessidade de enfrentamento das questões relativas a juros de mora e correção monetária em condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 incidência do imposto de renda sobre o abono de permanência

Ratio Decidendi

Havendo correlação lógico-jurídica entre as questões suscitadas e a pretensão deduzida nos autos, a ausência de manifestação expressa sobre matéria imprescindível constitui omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões suscitadas