AREsp 2254540 - DECISAO

AREsp 2254540 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem por não se pronunciar expressamente sobre a fundamentação apresentada pela agravante baseada no art. 179, IV, da Lei nº 6.404/76 quanto aos critérios de classificação do ativo imobilizado; diante disso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Parties
Agravante/recorrente: ORIGINAL VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Quanto À Omissão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão apontada.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, ICMS, Ativo Imobilizado, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Omissão Em Acórdão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022 Do CPC ICMS Ativo Imobilizado Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ORIGINAL VEÍCULOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Quanto À Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao argumento fundado no art. 179, IV, da Lei nº 6.404/76
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência ou não da Súmula 280 do STF no caso

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem por não se pronunciar expressamente sobre a fundamentação apresentada pela agravante baseada no art. 179, IV, da Lei nº 6.404/76 quanto aos critérios de classificação do ativo imobilizado; diante disso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão apontada.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Anulo o acórdão que julgou os embargos de declaração.