AREsp 2852565 - DECISAO

AREsp 2852565 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, pois o agravo foi corretamente conhecido para não conhecer do recurso especial em razão da natureza constitucional da questão (conflito entre norma local e norma federal), competência do STF para apreciação desse conflito, e por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito, o que não é admissível em embargos de declaração.

Parties
Embargante: INVEST AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTOS SS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Competência Do STF, Conflito Entre Lei Local E Lei Federal, Súmula 280/stf, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Omissão Em Acórdão Competência Do STF Conflito Entre Lei Local E Lei Federal Súmula 280/stf Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INVEST AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTOS SS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à fundamentação de validade da norma municipal
  2. 2 Competência para apreciar conflito entre norma local e norma federal (STJ vs STF)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir mérito já decidido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, pois o agravo foi corretamente conhecido para não conhecer do recurso especial em razão da natureza constitucional da questão (conflito entre norma local e norma federal), competência do STF para apreciação desse conflito, e por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito, o que não é admissível em embargos de declaração.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.