AREsp 2524215 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo, Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Se o Tribunal de origem foi omisso quanto à possibilidade de alegar fatos anteriores ao trânsito em julgado em impugnação ao cumprimento de sentença
2. 2 Se o afastamento da prescrição do fundo de direito afasta a eficácia da coisa julgada no presente caso
3. 3 Se o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as alegações do INCRA sobre quitação das diferenças em razão de reestruturação de cargos

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto a questão essencial suscitada nos embargos de declaração — se fatos anteriores ao trânsito em julgado podem ser alegados em impugnação ao cumprimento de sentença e por que o afastamento da prescrição do fundo de direito não implicaria aplicação da coisa julgada — há violação ao art. 1.022 do CPC, impondo-se anulação do acórdão e retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

• Anulação do acórdão recorrido
• Retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração