AREsp 2310471 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que o Tribunal de origem examinou detidamente fatos e provas concluindo pela inexistência de ilícito apto a ensejar dano moral, que a decretação de prisão temporária na hipótese foi devidamente fundamentada e que a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: MARIA FRANCISCA SOARES; Recorrida: UNIÃO; Apelante: FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Fundamentação Judicial, Dano Moral, Prisão Temporária, Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Independência Das Esferas Penal E Administrativa, Súmula 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Direito Administrativo Direito Administrativo Disciplinar Processo Penal Omissão Em Acórdão Fundamentação Judicial Dano Moral +5 more

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Parties

MARIA FRANCISCA SOARES

Recorrente/agravante

UNIÃO

Recorrida

FNDE

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 prazo prescricional aplicável em ação contra a Fazenda Pública
  3. 3 reconhecimento de dano moral em razão de Processo Administrativo Disciplinar e penalidade anulada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que o Tribunal de origem examinou detidamente fatos e provas concluindo pela inexistência de ilícito apto a ensejar dano moral, que a decretação de prisão temporária na hipótese foi devidamente fundamentada e que a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.