REsp 2215207 - DECISAO

REsp 2215207 - DECISAO

O Tribunal considerou presente a omissão apontada no acórdão recorrido por não ter enfrentado a alegação do INSS sobre a consignação de débito de 30% do benefício, reconhecendo violação ao art. 1.022 do CPC e determinando o provimento do recurso especial para anular o acórdão e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com exame expresso das questões omitidas.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Consignação De Débito Em Benefício Previdenciário, Tema 692/stj, Tutela Antecipada E Devolução De Valores
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Recurso Especial Consignação De Débito Em Benefício Previdenciário Tema 692/stj +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à alegação de que a consignação do débito deve ser de 30% do benefício
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pela ausência de enfrentamento de questão suscitada nos embargos de declaração
  3. 3 aplicação da limitação de 30% prevista no Tema 692 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou presente a omissão apontada no acórdão recorrido por não ter enfrentado a alegação do INSS sobre a consignação de débito de 30% do benefício, reconhecendo violação ao art. 1.022 do CPC e determinando o provimento do recurso especial para anular o acórdão e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com exame expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com expresso enfrentamento das questões omitidas