REsp 2178340 - DECISAO

REsp 2178340 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido efetivamente apreciou e rejeitou as alegações da recorrente, não havendo omissão relevante; não se demonstrou prejuízo ao contraditório; e houve fundamentos concretos e indícios ancorados em provas que indicam a possível proveniência ilícita dos valores, sendo vedado o reexame de fatos e provas nesta Corte (Súmula 7).

Parties
Recorrente: FORT SERVIÇOS DIGITAIS LTDA; Recorrido: Ministério Público Federal; Acusado: JÚLIO RODRIGUES DA ROSA; Acusado: IVAN CLÁUDIO CORDEIRO; Empresa Relacionada/terceira: ECOPLEX Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Contraditório E Ampla Defesa, Sequestro De Valores, Embargos De Terceiro, Reexame De Fatos E Provas Vedado (súmula 7 Do Stj)
Processo Penal Direito Penal Lavagem De Capitais Omissão Em Acórdão Nulidade Por Ausência De Fundamentação Contraditório E Ampla Defesa Sequestro De Valores Embargos De Terceiro +1 more

Case Brief

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Parties

FORT SERVIÇOS DIGITAIS LTDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

JÚLIO RODRIGUES DA ROSA

Acusado

IVAN CLÁUDIO CORDEIRO

Acusado

ECOPLEX Eireli

Empresa Relacionada/terceira

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à apreciação de documentos que comprovariam a licitude dos valores alegada pela embargante
  2. 2 Alegada violação do contraditório e da ampla defesa por ausência de oportunidade para manifestação sobre peças do MPF
  3. 3 Existência de indícios de lavagem de dinheiro justificando o sequestro de valores

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido efetivamente apreciou e rejeitou as alegações da recorrente, não havendo omissão relevante; não se demonstrou prejuízo ao contraditório; e houve fundamentos concretos e indícios ancorados em provas que indicam a possível proveniência ilícita dos valores, sendo vedado o reexame de fatos e provas nesta Corte (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.