REsp 2150265 - ACORDAO

REsp 2150265 - ACORDAO

Parties
Agravante: LAFARGE BRASIL S/A; Agravado: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Segunda Turma)
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Cerceamento De Defesa, Ocupação De Bem Público, Multa Contratual Moratória, Indenização Pela Privação Do Uso, Indenização Por Benfeitorias, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Incidência Da Súmula 283 Do STF, Reexame Probatório E Contratual Proibido
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Omissão Em Acórdão Cerceamento De Defesa Ocupação De Bem Público Multa Contratual Moratória Indenização Pela Privação Do Uso +4 more

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Parties

LAFARGE BRASIL S/A

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência ou inexistência de omissão no acórdão recorrido (arts. 489 §1º e 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso
  3. 3 possibilidade de cumulação de multa contratual moratória com indenização prevista no art. 10, parágrafo único, da Lei n. 9.636/98