AREsp 2973974 - DECISAO

AREsp 2973974 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem em não se manifestar sobre os índices de correção monetária e de juros de mora e sobre a incidência da Lei nº 14.905/2024, impõe-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de suprir a omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Correção Monetária, Juros Moratórios, Taxa SELIC, IPCA, Lei Nº 14.905/2024, Tema N. 1.368/stj, Chargeback, Responsabilidade Por Fraude
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Correção Monetária Juros Moratórios Taxa SELIC +5 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto aos índices de correção monetária e de juros de mora
  2. 2 aplicabilidade da taxa SELIC para fixação de juros moratórios e sua relação com a Lei nº 14.905/2024
  3. 3 incidência do IPCA para o período anterior à incidência de juros (do evento danoso até a citação)

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem em não se manifestar sobre os índices de correção monetária e de juros de mora e sobre a incidência da Lei nº 14.905/2024, impõe-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de suprir a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, seja suprida a omissão quanto aos índices de correção monetária e de juros de mora
  • Determinar que o Tribunal de origem se manifeste sobre a incidência da Lei nº 14.905/2024, conforme entender de direito