REsp 2160028 - DECISAO

REsp 2160028 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve omissão após o novo julgamento realizado pelo Tribunal de origem, o qual manifestou-se expressamente sobre a possibilidade de aproveitamento dos atos processuais válidos (incluída a segunda perícia) com fundamento no princípio da economia processual (art. 283 CPC), ao mesmo tempo em que esclareceu que tal aproveitamento não pode se sobrepor à coisa julgada quando a perícia ocorreu após o trânsito em julgado; por isso, negou provimento ao recurso especial e determinou a majoração dos honorários quando cabível nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Município de Belo Horizonte; Exequente: Newton Alves Pedrosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Julgado (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Aproveitamento De Atos Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Coisa Julgada Aproveitamento De Atos Processuais Honorários Advocatícios

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Parties

Município de Belo Horizonte

Recorrente

Newton Alves Pedrosa

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de aproveitamento de atos processuais válidos após declaração de nulidade
  3. 3 incidência da coisa julgada sobre perícias realizadas após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve omissão após o novo julgamento realizado pelo Tribunal de origem, o qual manifestou-se expressamente sobre a possibilidade de aproveitamento dos atos processuais válidos (incluída a segunda perícia) com fundamento no princípio da economia processual (art. 283 CPC), ao mesmo tempo em que esclareceu que tal aproveitamento não pode se sobrepor à coisa julgada quando a perícia ocorreu após o trânsito em julgado; por isso, negou provimento ao recurso especial e determinou a majoração dos honorários quando cabível nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventuais legislações extravagantes e hipóteses de gratuidade de justiça
  • publicar e intimar