AREsp 2947847 - DECISAO

AREsp 2947847 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatou que a autora não tomou posse dos imóveis (impedindo a cobrança de despesas condominiais, tributos e fração de fruição) e considerou suficiente a retenção contratual de 10% para ressarcir as despesas do negócio; modificar tal entendimento demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MARINA PARK INCORPORAÇÃO SPE LTDA; Apelada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento/recursal
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Rescisão Contratual, Súmulas Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Omissão Em Acórdão Cláusula Penal Retenção De Valores Rescisão Contratual Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

MARINA PARK INCORPORAÇÃO SPE LTDA

Recorrente

Autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento/recursal

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão e violação dos arts. 489, §1º, IV; 1.013, §1º; 1.022, II do CPC/2015
  2. 2 validade e extensão da cláusula contratual que prevê retenção de 10% e demais encargos (juros de mora, tributos, despesas condominiais, fração de fruição, custas e honorários)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatou que a autora não tomou posse dos imóveis (impedindo a cobrança de despesas condominiais, tributos e fração de fruição) e considerou suficiente a retenção contratual de 10% para ressarcir as despesas do negócio; modificar tal entendimento demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.