AREsp 2967974 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial; além disso, não houve omissão no acórdão, que abordou a matéria relativa a correção monetária e juros, e o provimento pretendido demandaria exame de leis municipais, obstado pela Súmula 280 do STF; impôs-se, assim, o não conhecimento do agravo e a condenação ao pagamento de honorários recursais de 20%.

Parties
Agravante: Município de Vitória
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Juros De Mora E Atualização Monetária De Créditos Da Fazenda Pública, Súmula 280 STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Recurso Especial Juros De Mora E Atualização Monetária De Créditos Da Fazenda Pública Súmula 280 STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Município de Vitória

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 fixação de critérios de juros e atualização monetária em execuções fiscais

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial; além disso, não houve omissão no acórdão, que abordou a matéria relativa a correção monetária e juros, e o provimento pretendido demandaria exame de leis municipais, obstado pela Súmula 280 do STF; impôs-se, assim, o não conhecimento do agravo e a condenação ao pagamento de honorários recursais de 20%.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Condena-se a agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).