AREsp 2903392 - ACORDAO

AREsp 2903392 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido porque as matérias suscitas foram examinadas de forma clara e fundamentada; a ausência de data no contrato foi suprida pela prova documental que indicou contratação anterior à divulgação da taxa média pelo Bacen, justificando a manutenção dos juros pactuados com fundamento nos Temas 246 e 247 do STJ; os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem mera tentativa de rediscussão do mérito; por esses motivos, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: PRIME MARKET REPRESENTAÇÕES LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 15%.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Súmula 530 Do STJ, Capitalização De Juros, Honorários Sucumbenciais, Temas 246 E 247 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Omissão Em Acórdão Súmula 530 Do STJ Capitalização De Juros Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PRIME MARKET REPRESENTAÇÕES LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022, II, do CPC?
  2. 2 Validade de contrato bancário sem data expressa
  3. 3 Aplicação da Súmula 530 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido porque as matérias suscitas foram examinadas de forma clara e fundamentada; a ausência de data no contrato foi suprida pela prova documental que indicou contratação anterior à divulgação da taxa média pelo Bacen, justificando a manutenção dos juros pactuados com fundamento nos Temas 246 e 247 do STJ; os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem mera tentativa de rediscussão do mérito; por esses motivos, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 15%.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.