AREsp 2799040 - DECISAO

AREsp 2799040 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, constatada omissão relevante do acórdão recorrido quanto a pontos essenciais indicados pelo MPF (existência de denúncias em outros processos imputando crimes de furto/roubo; autonomia do crime de integrar organização criminosa; necessidade de analisar provas sobre a participação dos réus), declarou-se a violação do art. 619 do CPP, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com apreciação dos pontos omissos.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Réu: Josivan de Araújo Rocha; Réu: Ronaldo Borges de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecida a violação do art. 619 do CPP, anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Art. 619 Do CPP, Organização Criminosa, Recurso Especial, Anulação De Acórdão
Processo Penal Direito Penal Omissão Em Acórdão Art. 619 Do CPP Organização Criminosa Recurso Especial Anulação De Acórdão

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Josivan de Araújo Rocha

Réu

Ronaldo Borges de Araújo

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto a pontos essenciais (art. 619 do CPP)
  2. 2 Se a conduta de integrar organização criminosa exige imputação dos crimes praticados pela organização na mesma denúncia
  3. 3 Necessidade de análise das provas que fundamentaram a condenação de primeira instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, constatada omissão relevante do acórdão recorrido quanto a pontos essenciais indicados pelo MPF (existência de denúncias em outros processos imputando crimes de furto/roubo; autonomia do crime de integrar organização criminosa; necessidade de analisar provas sobre a participação dos réus), declarou-se a violação do art. 619 do CPP, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com apreciação dos pontos omissos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecida a violação do art. 619 do CPP, anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento dos embargos de declaração do MPF, com apreciação dos três pontos omissos explicitados na decisão