AREsp 3001145 - DECISAO

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Houve o exame explícito, suficiente e fundamentado das questões relevantes pelo Tribunal a quo; a alegação de coisa julgada constituiu inovação recursal não suscitada na apelação, e a prescrição da pretensão de cobrança não foi arguida nas instâncias anteriores (apenas foi discutida e afastada a prescrição intercorrente), de modo que não se configura omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, razão pela qual o agravo foi conhecido para conhecer do recurso especial e este negado provimento.

Parties
Agravante: ALAN ALBUQUERQUE DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Inovação Recursal, Ação De Execução Por Quantia Certa Convertida Em Ação Ordinária De Cobrança
Processo Civil Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Prescrição Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Inovação Recursal +1 more

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Parties

ALAN ALBUQUERQUE DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 distinção entre prescrição da pretensão de cobrança e prescrição intercorrente
  3. 3 vedação à inovação recursal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve o exame explícito, suficiente e fundamentado das questões relevantes pelo Tribunal a quo; a alegação de coisa julgada constituiu inovação recursal não suscitada na apelação, e a prescrição da pretensão de cobrança não foi arguida nas instâncias anteriores (apenas foi discutida e afastada a prescrição intercorrente), de modo que não se configura omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, razão pela qual o agravo foi conhecido para conhecer do recurso especial e este negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço do recurso especial.