AREsp 1985301 - ACORDAO

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Constatada omissão do Tribunal Regional quanto a dispositivos legais essenciais (art. 535, II, CPC/1973), o Tribunal conheceu do agravo e do recurso especial; porém, por se tratar de recurso interposto na vigência do CPC/1973 e havendo publicação dos embargos sob esse regime, o art. 1.025 do CPC/2015 não se aplica, de modo que se deu provimento ao recurso especial para determinar a baixa dos autos à origem para que sejam sanadas as omissões mediante novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: AGROPECUÁRIA RIO DAS ANTAS S.A.; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interposto) / Julgamento
Outcome
Conhecer do agravo e do recurso especial, reconhecer afronta ao art. 535 do CPC/1973, afastar a aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 ao caso e dar provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Prequestionamento Ficto, Aplicabilidade Do Cpc/2015 a Recursos Interpostos Na Vigência Do Cpc/1973, Atualização Monetária (ufir), Fundos De Investimento (finam)
Processual Civil Administrativo Tributário Omissão Em Acórdão Prequestionamento Ficto Aplicabilidade Do Cpc/2015 a Recursos Interpostos Na Vigência Do Cpc/1973 Atualização Monetária (ufir) Fundos De Investimento (finam)

Case Brief

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Parties

AGROPECUÁRIA RIO DAS ANTAS S.A.

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interposto) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535, II, do CPC/1973 (omissão do tribunal de origem)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 (prequestionamento ficto) a recursos interpostos na vigência do CPC/1973
  3. 3 Direito à atualização monetária das parcelas recebidas do FINAM e alcance do art. 36 da Lei 9.069/1995

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal Regional quanto a dispositivos legais essenciais (art. 535, II, CPC/1973), o Tribunal conheceu do agravo e do recurso especial; porém, por se tratar de recurso interposto na vigência do CPC/1973 e havendo publicação dos embargos sob esse regime, o art. 1.025 do CPC/2015 não se aplica, de modo que se deu provimento ao recurso especial para determinar a baixa dos autos à origem para que sejam sanadas as omissões mediante novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conhecer do agravo e do recurso especial, reconhecer afronta ao art. 535 do CPC/1973, afastar a aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 ao caso e dar provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Afastar a aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 ao presente caso.