REsp 2071286 - DECISAO

REsp 2071286 - DECISAO

Houve omissões não apreciadas adequadamente nos embargos de declaração em violação ao art. 1.022 do CPC; por isso, anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise específica das questões suscitadas.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Julgamento Extra Petita, Precatório, Honorários De Sucumbência, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Mandado De Segurança Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Julgamento Extra Petita Precatório Honorários De Sucumbência Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão que julgou embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de expedição de precatório em cumprimento de sentença em autos de mandado de segurança
  3. 3 alegada inovação/extra e ultra petita ao deferir expedição de precatório não pleiteado na petição inicial

Ratio Decidendi

Houve omissões não apreciadas adequadamente nos embargos de declaração em violação ao art. 1.022 do CPC; por isso, anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise específica das questões suscitadas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração.