REsp 2113491 - DECISAO

REsp 2113491 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial por constatada afronta ao art. 1.022 do CPC: o Tribunal de origem deixou de apreciar omissão suscitada nos embargos de declaração relativa à incidência, no caso concreto, da Reclamação Constitucional nº 7450/CE, motivo pelo qual o acórdão dos embargos foi anulado e os autos retornam ao Tribunal de origem para que saneie a omissão e decida sobre o ponto.

Parties
Recorrente: Carlos Pimentel de Souza e outros; Recorrente: ANTÔNIO GOMES AMORIM E OUTROS; Recorrente: CARLOS HENRIQUE MARTINS XIMENES; Recorrida: Universidade Federal do Ceará - UFC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento da omissão suscitada.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Competência Jurisdicional, Coisa Julgada, Absorção De Rubrica Salarial, Gratuidade Da Justiça
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Competência Jurisdicional Coisa Julgada +2 more

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Parties

Carlos Pimentel de Souza e outros

Recorrente

ANTÔNIO GOMES AMORIM E OUTROS

Recorrente

CARLOS HENRIQUE MARTINS XIMENES

Recorrente

Universidade Federal do Ceará - UFC

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão do Tribunal de origem quanto à análise da Reclamação Constitucional nº 7450/CE suscitada nos embargos de declaração
  2. 2 incidência das decisões do STF (ADI 3395/DF, RE 590.880/CE, RE 596.663/RJ) sobre a competência e eficácia de decisões trabalhistas posteriores ao RJU
  3. 3 se a rubrica de 84,32% foi absorvida por reajustes e reestruturações

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial por constatada afronta ao art. 1.022 do CPC: o Tribunal de origem deixou de apreciar omissão suscitada nos embargos de declaração relativa à incidência, no caso concreto, da Reclamação Constitucional nº 7450/CE, motivo pelo qual o acórdão dos embargos foi anulado e os autos retornam ao Tribunal de origem para que saneie a omissão e decida sobre o ponto.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento da omissão suscitada.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que saneie a omissão suscitada e decida sobre o ponto