REsp 2039501 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão monocrática transcreveu trechos do acórdão do Tribunal de origem que tratam das questões suscitadas (não havendo omissão), a jurisprudência do STJ consolida a legitimidade de associações atuarem como substitutos processuais sem autorização expressa (Súmula 83/STJ), a conclusão do tribunal de origem sobre o descumprimento da norma depende de reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento quanto à impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais.

Parties
Autor: Associação Paranaense de Defesa dos Direitos do Consumidor - APDC; Réu: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Legitimidade Ativa De Associações, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Omissão Em Acórdão Legitimidade Ativa De Associações Ônus Da Prova Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Associação Paranaense de Defesa dos Direitos do Consumidor - APDC

Autor

Banco Bradesco S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão que julgou a apelação (art. 1.022, II e III, e art. 489, §1º, IV, do CPC)?
  2. 2 A legitimidade ativa da associação exige autorização expressa dos associados?
  3. 3 Houve cumprimento do ônus da prova pela parte autora?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão monocrática transcreveu trechos do acórdão do Tribunal de origem que tratam das questões suscitadas (não havendo omissão), a jurisprudência do STJ consolida a legitimidade de associações atuarem como substitutos processuais sem autorização expressa (Súmula 83/STJ), a conclusão do tribunal de origem sobre o descumprimento da norma depende de reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento quanto à impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Negar provimento ao agravo interno.