REsp 2216607 - DECISAO

REsp 2216607 - DECISAO

Concluiu-se que houve omissão relevante no acórdão dos embargos de declaração quanto à questão suscitada pelo recorrente (demonstração de que as razões recursais foram apreciadas pelo juízo a quo), sendo tal questão logicamente correlata e imprescindível à solução da controvérsia; em razão disso, deu-se provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão dos aclaratórios e determinando-se que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS (SINDSEP) E OUTROS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração tornado nulo e determinado o reapreciação pela Corte de origem.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Duplo Grau De Jurisdição, Anulação De Acórdão E Rejulgamento, Preclusão, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Processual Civil Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Duplo Grau De Jurisdição Anulação De Acórdão E Rejulgamento Preclusão Coisa Julgada Honorários Advocatícios

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS (SINDSEP) E OUTROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão quanto à demonstração de que as razões recursais foram devidamente apreciadas pelo juízo a quo (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 necessidade de reapreciação dos embargos de declaração quando há omissão sobre questão imprescindível
  3. 3 aplicação das regras de admissibilidade vigentes à época da publicação do acórdão (CPC/1973)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve omissão relevante no acórdão dos embargos de declaração quanto à questão suscitada pelo recorrente (demonstração de que as razões recursais foram apreciadas pelo juízo a quo), sendo tal questão logicamente correlata e imprescindível à solução da controvérsia; em razão disso, deu-se provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão dos aclaratórios e determinando-se que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração tornado nulo e determinado o reapreciação pela Corte de origem.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração