REsp 2216607 - DECISAO

REsp 2216607 - DECISAO

Constatada omissão do acórdão recorrido sobre questão imprescindível à solução da controvérsia (acolhimento de valores superiores aos apurados pela Contadoria Judicial e alegadas violações normativas), acolheu-se a ofensa ao art. 535 do CPC/1973, anulou-se o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou-se o reexame pela Corte de origem para que aprecie expressamente as matérias suscitadas.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provido)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Art. 535 Do Cpc/1973, Anulação De Acórdão, Revisão Do Valor Executado (art. 1º E Da Lei 9.494/1997), Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Do Código Civil), Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição
Processo Civil Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Art. 535 Do Cpc/1973 Anulação De Acórdão Revisão Do Valor Executado (art. 1º E Da Lei 9.494/1997) Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Do Código Civil) Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provido)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao acolhimento de valores superiores aos apurados pela Contadoria Judicial
  2. 2 omissão quanto à análise de possível violação do art. 463 do CPC
  3. 3 alegação de violação do art. 1º-E da Lei 9.494/1997

Ratio Decidendi

Constatada omissão do acórdão recorrido sobre questão imprescindível à solução da controvérsia (acolhimento de valores superiores aos apurados pela Contadoria Judicial e alegadas violações normativas), acolheu-se a ofensa ao art. 535 do CPC/1973, anulou-se o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou-se o reexame pela Corte de origem para que aprecie expressamente as matérias suscitadas.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.
  • Publique-se.