AREsp 2395397 - DECISAO

AREsp 2395397 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (omissão), notadamente a questão da cumulação de juros moratórios e compensatórios e a ausência de juntada do acórdão da desapropriação como título executivo, configurando violação ao art. 535 do CPC/1973; por isso o acórdão regional foi anulado e os autos retornam à origem para novo exame dos aclaratórios.

Parties
Recorrente/agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargado: BENEDITO SIDNEY ALCANTARA - ESPÓLIO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo vício de omissão, anulando o acórdão de fls. 200/204 e determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Reexame Necessário/remessa Oficial, Cumulação De Juros Moratórios E Compensatórios, Título Executivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Cálculos De Desapropriação
Processual Civil Desapropriação Direito Administrativo Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Reexame Necessário/remessa Oficial Cumulação De Juros Moratórios E Compensatórios Título Executivo +2 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente/agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

BENEDITO SIDNEY ALCANTARA - ESPÓLIO e OUTRO

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à cumulação de juros moratórios e compensatórios
  2. 2 omissão quanto à ausência de apresentação do acórdão da ação de desapropriação como título executivo
  3. 3 alegada violação do art. 475 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (omissão), notadamente a questão da cumulação de juros moratórios e compensatórios e a ausência de juntada do acórdão da desapropriação como título executivo, configurando violação ao art. 535 do CPC/1973; por isso o acórdão regional foi anulado e os autos retornam à origem para novo exame dos aclaratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo vício de omissão, anulando o acórdão de fls. 200/204 e determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 200/204.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração de fls. 189/197.