REsp 2209521 - ACORDAO

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O agravo regimental não trouxe novos fundamentos capazes de alterar o entendimento anterior; não foram identificados vícios do art. 619 do CPP no acórdão recorrido; e a tese acerca do afastamento do princípio in dubio pro societate foi suscitada apenas em embargos de declaração após a apelação, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FABRÍCIO FREITAS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Prequestionamento, In Dubio Pro Societate, Art. 619 Do CPP, Súmulas 282/stf E 356/stf
Direito Processual Penal Omissão Em Acórdão Prequestionamento In Dubio Pro Societate Art. 619 Do CPP Súmulas 282/stf E 356/stf

Case Brief

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Parties

FABRÍCIO FREITAS DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem que justificasse o conhecimento do recurso especial?
  2. 2 É possível discutir, em recurso especial, a aplicação do princípio in dubio pro societate diante da ausência de prequestionamento?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não trouxe novos fundamentos capazes de alterar o entendimento anterior; não foram identificados vícios do art. 619 do CPP no acórdão recorrido; e a tese acerca do afastamento do princípio in dubio pro societate foi suscitada apenas em embargos de declaração após a apelação, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.