REsp 2054705 - DECISAO

REsp 2054705 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de notificação prévia na rescisão do contrato bancário, e sendo imprescindível o prequestionamento e vedado o reexame fático-probatório em recurso especial, o acórdão recorrido deve ser anulado para que o Tribunal a quo examine o vício apontado; por isso deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Prequestionamento, Cancelamento Unilateral De Cartão De Crédito, Notificação Prévia, Rescisão Contratual Por Conveniência Da Instituição Bancária, Dano Moral
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Omissão Em Acórdão Prequestionamento Cancelamento Unilateral De Cartão De Crédito Notificação Prévia +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Se a rescisão contratual pelo banco exige notificação prévia ao consumidor
  2. 2 Se a omissão do tribunal de origem quanto a ponto relevante impõe anulação do acórdão
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para adesão ao recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de notificação prévia na rescisão do contrato bancário, e sendo imprescindível o prequestionamento e vedado o reexame fático-probatório em recurso especial, o acórdão recorrido deve ser anulado para que o Tribunal a quo examine o vício apontado; por isso deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado