REsp 2201029 - ACORDAO

REsp 2201029 - ACORDAO

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto a questões relevantes e oportunamente levadas em embargos de declaração, configura-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e ao art. 489 do CPC/2015, impondo-se a anulação do julgamento dos embargos de declaração e a devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento; além disso, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ante a ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal; Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Extinção Da Personalidade Jurídica, Distrato Social
Processual Civil Execução Fiscal Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Execução Fiscal; Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de omissão em acórdão pela ausência de enfrentamento de questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração
  2. 2 Anulação da decisão integrativa e devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento
  3. 3 Aplicabilidade (ou não) da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto a questões relevantes e oportunamente levadas em embargos de declaração, configura-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e ao art. 489 do CPC/2015, impondo-se a anulação do julgamento dos embargos de declaração e a devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento; além disso, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ante a ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Anular a decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração e devolver os autos ao tribunal de origem para novo julgamento.