AREsp 3012263 - DECISAO

AREsp 3012263 - DECISAO

Constatou-se que o Tribunal de origem, quando provocado por embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre questão federal relevante (se o envio de correspondência ao endereço fornecido pelo credor afasta a indenização por danos morais), o que configurou omissão nos termos do art. 1.022, II, do NCPC; por isso, conheceu-se do agravo e do recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para nova análise das questões apontadas.

Parties
Agravante/recorrente: SERASA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 489, §1º, IV E V Do NCPC, Recurso Especial, Indenização Por Dano Moral, Cancelamento De Registro
Processual Civil Civil Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Art. 489, §1º, IV E V Do NCPC Recurso Especial Indenização Por Dano Moral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SERASA S. A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do NCPC em razão de omissão do Tribunal de origem
  2. 2 se é suficiente ao órgão de proteção ao crédito comprovar o envio de correspondência para o endereço fornecido pelo credor para afastar indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Constatou-se que o Tribunal de origem, quando provocado por embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre questão federal relevante (se o envio de correspondência ao endereço fornecido pelo credor afasta a indenização por danos morais), o que configurou omissão nos termos do art. 1.022, II, do NCPC; por isso, conheceu-se do agravo e do recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para nova análise das questões apontadas.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para que se analisem as questões trazidas nos embargos de declaração.
  • Prevenir que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do NCPC.