AREsp 2805177 - DECISAO

AREsp 2805177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se-lhe provimento, por reconhecer vício de omissão no acórdão recorrido quanto à fundamentação para manutenção da condenação por litigância de má-fé e para a mensuração da multa, devendo o acórdão ser anulado e os autos retornarem ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: JOSELITO AQUINO DA SILVA; Recorrido: municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer vício de omissão e anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Multas E Indenizações Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Multas E Indenizações Processuais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSELITO AQUINO DA SILVA

Recorrente

municipalidade

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao requisito do dolo para condenação por litigância de má-fé
  2. 2 uso inadequado do dispositivo legal para fixação da multa (art. 81, §3º em vez do §2º)
  3. 3 fixação do limite da multa quando o valor da causa é inestimável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se-lhe provimento, por reconhecer vício de omissão no acórdão recorrido quanto à fundamentação para manutenção da condenação por litigância de má-fé e para a mensuração da multa, devendo o acórdão ser anulado e os autos retornarem ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer vício de omissão e anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.