AREsp 2874682 - DECISAO

AREsp 2874682 - DECISAO

Sanada a omissão, conheceu-se em parte o recurso especial para, com fundamento na Súmula Vinculante 59 do STF e na jurisprudência de que a gravidade abstrata não justifica regime mais severo, fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo competente.

Parties
Embargante: MARCOS EDUARDO SILVA GERMANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Modificação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Outcome
Dou provimento aos embargos de declaração para conhecer em parte o recurso especial, fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena por restritivas de direitos.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Fixação De Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Tráfico Privilegiado, Súmula 7 STJ, Súmula Vinculante 59 STF
Direito Penal Processo Penal Omissão Em Acórdão Fixação De Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Tráfico Privilegiado Súmula 7 STJ Súmula Vinculante 59 STF

Case Brief

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Parties

MARCOS EDUARDO SILVA GERMANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Modificação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto aos pedidos de fixação de regime aberto e substituição da pena por restritivas de direitos
  2. 2 possibilidade de reexame da matéria relativa ao tráfico privilegiado diante da Súmula 7 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula Vinculante 59 do STF quando reconhecido o tráfico privilegiado e ausentes vetores negativos na dosimetria

Ratio Decidendi

Sanada a omissão, conheceu-se em parte o recurso especial para, com fundamento na Súmula Vinculante 59 do STF e na jurisprudência de que a gravidade abstrata não justifica regime mais severo, fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo competente.

Court Disposition

Dou provimento aos embargos de declaração para conhecer em parte o recurso especial, fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena por restritivas de direitos.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto