REsp 2139200 - DECISAO

REsp 2139200 - DECISAO

Parties
Agravante / Recorrente: MARCO ANTONIO DE SOUZA CAMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão De Relatoria Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Interceptação Telefônica, Prorrogação De Interceptações, Fundamentação Por Referência (fundamentação Per Relationem), Súmula 568/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 59 Do Código Penal, Lei Nº 9.296/96, Nulidade Por Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Penal Direito Penal Omissão Em Acórdão Interceptação Telefônica Prorrogação De Interceptações Fundamentação Por Referência (fundamentação Per Relationem) Súmula 568/stj Art. 619 Do CPP +3 more

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Parties

MARCO ANTONIO DE SOUZA CAMINO

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão De Relatoria Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à fundamentação das decisões que deferiram e prorrogaram interceptações telefônicas (art. 619 do CPP)
  2. 2 licitude das interceptações telefônicas e das sucessivas prorrogações
  3. 3 competência para decretar interceptações