AREsp 2866222 - DECISAO

AREsp 2866222 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração, por violação do art. 619 do CPP, ante a omissão do Tribunal de origem em apreciar especificamente a alegação de que a condenação pelo art. 244-B do ECA na sentença se fundamentou em fato autônomo (tortura com menor) diverso da majorante prevista no art. 2º, § 4º, I, da Lei 12.850/2013, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para novo julgamento dos embargos de declaração e apreciação específica da questão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: Diego Albino de Morais; Agravado: Bruno de Medeiros Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para novo julgamento dos declaratórios.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso Especial, Anulação De Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Bis in Idem Admissibilidade De Recurso Especial Anulação De Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Diego Albino de Morais

Agravado

Bruno de Medeiros Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do CPP por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 ilegitimidade da dupla condenação pelo art. 244-B do ECA concomitante com a majorante do art. 2º, § 4º, I, da Lei 12.850/2013 (bis in idem)
  3. 3 se a condenação pelo art. 244-B do ECA na sentença se fundou em fato autônomo (tortura praticada com o menor) ou decorreu do mesmo fato que justificou a majorante da organização criminosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração, por violação do art. 619 do CPP, ante a omissão do Tribunal de origem em apreciar especificamente a alegação de que a condenação pelo art. 244-B do ECA na sentença se fundamentou em fato autônomo (tortura com menor) diverso da majorante prevista no art. 2º, § 4º, I, da Lei 12.850/2013, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para novo julgamento dos embargos de declaração e apreciação específica da questão.

Court Disposition

Agravo provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para novo julgamento dos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração na Apelação Criminal n. 0800296-77.2023.8.20.5101
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para novo julgamento dos embargos de declaração e apreciação específica da alegação sobre a fundamentação da condenação pelo art. 244-B do ECA