REsp 2195433 - DECISAO

REsp 2195433 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão quanto à questão suscitada sobre a suposta irregularidade perante o CORE/MG e a consequente inaplicabilidade da Lei n. 4.886/1965, e sendo vedada a análise fático-probatória por este Tribunal especial, impõe-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria, prejudicando-se as demais questões do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Provido Pelo STJ Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Da Omissão Apontada
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado quanto à omissão apontada; autos retornam ao Tribunal de origem para reapreciação
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Representação Comercial, Inaplicabilidade Da Lei 4.886/65 Por Ausência De Registro No Core/mg, Ônus Da Prova, Concorrência Desleal, Indenização E Aviso Prévio
Direito Processual Civil Direito Comercial Direito Contratual Propriedade Industrial Omissão Em Acórdão Representação Comercial Inaplicabilidade Da Lei 4.886/65 Por Ausência De Registro No Core/mg Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Provido Pelo STJ Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Da Omissão Apontada

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre irregularidade do registro no CORE/MG e consequente inaplicabilidade do regime jurídico da Lei n. 4.886/1965
  2. 2 ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC)
  3. 3 não presunção da má-fé contratual e necessidade de prova robusta para justificar rescisão unilateral

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão quanto à questão suscitada sobre a suposta irregularidade perante o CORE/MG e a consequente inaplicabilidade da Lei n. 4.886/1965, e sendo vedada a análise fático-probatória por este Tribunal especial, impõe-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria, prejudicando-se as demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado quanto à omissão apontada; autos retornam ao Tribunal de origem para reapreciação

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados
  • Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial