AREsp 2704019 - DECISAO

AREsp 2704019 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o acórdão do Tribunal de origem foi omisso quanto a questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (produção unilateral de prova sem perícia técnica, ausência de prova de autoria, recusa em receber defesa administrativa e análise do histórico de consumo), configurando violação ao art. 1.022 do CPC; por isso anulou o acórdão e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: ITAMAR PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele dar provimento a fim de reconhecer o vício de omissão e, assim, anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Perícia Técnica, Contraditório E Ampla Defesa, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Energia Elétrica Omissão Em Acórdão Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Perícia Técnica Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

ITAMAR PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (prova produzida unilateralmente sem perícia técnica; ausência de prova vinculando o recorrente à suposta fraude; recusa da concessionária em receber defesa administrativa; análise insuficiente do histórico de consumo)
  2. 2 alegada violação aos arts. 373, II, § 1º e 1.022 do CPC
  3. 3 alegada violação ao art. 6º, VIII, do CDC quanto à inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o acórdão do Tribunal de origem foi omisso quanto a questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (produção unilateral de prova sem perícia técnica, ausência de prova de autoria, recusa em receber defesa administrativa e análise do histórico de consumo), configurando violação ao art. 1.022 do CPC; por isso anulou o acórdão e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele dar provimento a fim de reconhecer o vício de omissão e, assim, anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração