REsp 2204710 - ACORDAO

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Havendo omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem — não enfrentados argumentos suscetíveis de alterar o resultado, em especial quanto à regularidade orçamentária e à aplicação do entendimento da ADPF 528 — impõe-se o reconhecimento da omissão, mas os argumentos do Agravante no Agravo Interno foram insuficientes para desconstituir a decisão impugnada; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo para autorizar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015. Assim, nega‑se provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravado/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Honorários Advocatícios, Princípio Orçamentário, Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Processual Civil Ação Civil Pública Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Honorários Advocatícios Princípio Orçamentário Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

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Parties

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão no acórdão e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem
  2. 2 Suficiência dos argumentos do Agravante para desconstituir a decisão atacada
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem — não enfrentados argumentos suscetíveis de alterar o resultado, em especial quanto à regularidade orçamentária e à aplicação do entendimento da ADPF 528 — impõe-se o reconhecimento da omissão, mas os argumentos do Agravante no Agravo Interno foram insuficientes para desconstituir a decisão impugnada; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo para autorizar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015. Assim, nega‑se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015